Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Não preenchimento de requisito temporal. Discussão referente à natureza hedionda ou não do delito previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Crime de associação para o tráfico. Delito não equiparado aos crimes hediondos. Necessidade da progressão de regime, observar o disposto no LEP, art. 112. Ordem concedida para cassar os efeitos da decisão, devendo outra ser proferida.