Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0322.9003.2800

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dosimetria. Fixação da pena-base. Personalidade do agente. Fundamentação idônea. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há violação ao CP, art. 59, uma vez que a pena-base foi devidamente fundamentada. Na hipótese, constam, na folha de antecedentes criminais do agravante, 4 (quatro) condenações com trânsito em julgado. Considerando que uma foi utilizada para caracterizar a reincidência e a outra para os maus antecedentes, não verifico ilegalidade em embasar o demérito da personalidade do agente nas outras 2 (duas) condenações transitadas em julgado. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF