Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. 1. Arguida violação ao CP, art. 20 e CP, art. 21. Desconstituição do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Condenado o agravante como incurso no CP, art. 217-A, § 1º, a tese de erro sobre a vulnerabilidade da vítima, consistente em sua deficiência mental, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)