Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 «caput da Lei 10.826/2003) . Prisão em flagrante do recorrente. Condenação. Pedido de absolvição ao argumento de que o recorrente comprou a arma para sua segurança pessoal. Impossibilidade. Alternativamente pleiteia a exclusão do crime ou isenção da pena (arts. 20 a 26 e § 1º do CP, art. 28) . Inviabilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.