Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16 da Lei nº. 10.826/03). Recurso da acusação. Decisão condenatória. Pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto. Dosimetria em consonância com os ditames do CP, art. 59. Acusado com registro de maus antecedentes e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime fechado para início de cumprimento de pena. Necessidade de regime inicial mais rigoroso. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - O juízo a quo ao analisar as circunstâncias indicadas no caput do CP, art. 59, considerou negativas ao réu, além dos antecedentes, a personalidade, motivos e as conseqüências do delito como justificativa para exasperar a pena-base em 02 anos e 06 meses acima do mínimo legal. ... (Continua)