Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, II e IV, do CPb. Reconhecimento das qualificadoras contrariamente à prova dos autos. Inocorrência. Decisão em harmonia com o conjunto probatório. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Exacerbação da reprimenda. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Coerência na fixação da pena base. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que, ao reconhecer a ocorrência das qualificadoras dos incisos II e IV, do CP, art. 121, acolhendo a tese da acusação, decide em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. ... (Continua)