Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do agravo ante a ausência de autenticação das peças transladadas. Rejeitada. Preliminar de não conhecimento do agravo ante o descumprimento do CPC/1973, art. 526. Rejeitada. Mérito. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Negado provimento ao agravo.

«1. Alega a agravada, preliminarmente, não ter o patrono da agravante declarado textualmente na petição do agravo de instrumento a autenticidade das peças trasladadas, motivando o não conhecimento do recurso. Ante a ausência de prejuízo para a parte adversa na falta de declaração expressa de autenticidade das peças colacionadas no recurso, não há sentido acatar a presente preliminar. Preliminar rejeitada; ... (Continua)