Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Controvéria em torno da impugnação do devedor. Alegação de intempestividade. Não constatada. Art. 5º da Resolução 156/2001 TJPE. Irregularidade de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Apesar de não constar nos autos documento comprovando a data da intimação do executado quanto ao auto de penhora e avaliação, é incontroverso que esta se deu em 03/09/2013. Assim, tendo a empresa agravada oferecido impugnação, em 17/09/2013, de acordo com o comprovante emitido pelo Serviço de Protocolo Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fl. 16v), obedeceu ao prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)