Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa armada. Prisão em flagrante delito. Acusados que trafegavam em veículo com restrição de roubo. Tese de nulidade absoluta do feito em face da incompetência do juízo. Inocorrência. Crimes permanentes. Consumação prolongada no tempo. Prisão realizada na comarca onde tramita ação penal. Juízo competente. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Necessidade da prisão cautelar à garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Circunstâncias da prisão. Aplicaçã da Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Paciente preso em flagrante delito na comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, na companhia de outros 03 (três) acusados, todos portando arma de fogo de uso permitido, trafegando em veículo com restrição de roubo supostamente perpetrado na Cidade de Recife/PE;2. Inexistindo denúncia em relação ao roubo, não há que se falar em reunião dos processos perante a comarca da Capital, nem tampouco em incompetência absoluta do Juízo da comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, na qual ocorreu a prisão dos acusados, porquanto os crimes de porte ilegal e arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único) - delitos permanentes cujas consumações se prolongam no tempo - são independentes e encontram-se devidamente narrados na peça acusatória;3. Fundamentada a segregação cautelar na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade concreta dos acusados revelada pelas circunstâncias da prisão, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do Paciente à liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE;4. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)