Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo no agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Ação de natureza previdenciária. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Prejudicial de prescrição não acolhida. Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. Verossimilhança devidamente comprovada nos autos. Perigo da demora. Verbera que não possui caráter propter laborem, portanto extensÃvel ao inativos. Art 40, § 8º da CF não violado. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, convém esclarecer que a ação intentada possui natureza eminentemente previdenciária, pois visa ao pagamento de gratificação a militares estaduais que se encontram na inatividade, não incidindo à espécie a vedação contida nos arts. 1º da Lei 8437/92; os Lei 9494/1997, art. 1º e Lei 9494/1997, art. 2º-B. ... ()
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