Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Violação dos arts. 59 do CP e 226 do CPP. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático do recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)