Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Celebração de convênio. Atraso na publicação do diário oficial do estado. Ofensa aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que, à luz das provas, concluiu pela ausência de demonstração do elemento subjetivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão que, por sua vez, manteve sentença de improcedência de Ação Civil Pública, na qual o agravante postula a condenação dos agravados pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente no retardamento da publicação de edições do Diário Oficial do Estado. Segundo a inicial, tal retardamento teve, como objetivo, permitir a indevida celebração de convênios (e a consequente abertura de crédito suplementar), entre o Estado de Goiás e diversos Municípios, do Programa «Asfalto Novo, dentro do prazo proibitivo, previsto na legislação eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, a). ... ()
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