Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegação de exorbitância das astreintes. Insurgência formulada apenas nas razões deste regimental. Inovação recursal. 3. Agravo improvido. CCB/2002, art. 884 e 944.

«1. Se a suscitada afronta aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 944 não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, aplicam-se, à espécie, os enunciados 282 e 356 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência do imprescindível prequestionamento. ... (Continua)