Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (2) prisão. Fundamentação idônea. Medida cautelar mais gravosa do que o regime fixado. Inviabilidade. Aplicação imediata do regime semiaberto. Ordem concedida.

«1. Não é possível a imposição de regime mais severo que o fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440 deste Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, de rigor, o estabelecimento do regime inicial intermediário. ... (Continua)