Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. Art. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Aplicação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Elementos concretos que justificam o regime intermediário. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)