Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Imprescritibilidade da ação. Aceitação de medida reparatória. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia não deslindada pela origem. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Inexistência de identidade fática e jurídica. Da impossibilidade de inovação de fundamentos que não foram objeto de análise pela corte a quo.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública que visa não só discutir a obrigação de reparação do dano, mas a de não degradação de área de preservação. O pedido inicial abrange não só a cessação dos atos, mas a elaboração de plano de recuperação e sua execução, após a demolição do empreendimento existente no imóvel situado à área de proteção. ... (Continua)