Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Ausência de dano irreparável. Retenção. Precedentes do STJ.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contra-razões. ... (Continua)