Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1382.8001.1900

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Combinação de espécies recursais. Agravo regimental com pedido de reforma e de suprimento de omissão. Inadequação. Fungibilidade impossível.

«1. Aplica-se o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF