Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Necessidade de atendimento psicológico a menores infratores, na unei tia aurora, de três lagoas/MS. Realização de concurso público para psicólogo. Alegada exiguidade do prazo para cumprimento da determinação judicial. Não oposição de embargos de declaração para apreciação da matéria, pelo tribunal a quo. Impossibilidade de exame. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão atinente ao prazo reputado exíguo, para cumprimento da determinação judicial, não foi apreciada, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, para suprir a referida omissão. Nesse contexto, não é possível o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)