Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo afirmado com base na análise da legislação local e no conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Lei 8.429/1992, art. 12. Desproporcionalidade na aplicação das sanções. Parecer favorável do Ministério Público Estadual e do Ministério Público federal. Redimensionamento. Litisconsórcio passivo. Extensão a corréu. Efeito expansivo.

«1. O recurso especial não deve ser admitido quanto à violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a relacionar o referido dispositivo como violado, sem explicitar qual teria sido a omissão relevante para o deslinde da controvérsia não sanada pela Corte de origem. Incidência do óbice da súmula 284/STF. ... (Continua)