Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio. CP, art. 65, III, «d. Confissão parcial. Atenuante configurada. Agravante da reincidência e confissão espontânea. Compensação. Regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)