Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prescrição. Não ocorrência. Inércia do autor. Análise de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em que pese, no caso dos autos, ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da pretensão executiva, a Corte de origem não decretou a prescrição e fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito não se deu por inércia da ora agravada. ... (Continua)