Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. FGTS. Caracterização de salário-utilidade em razão do fornecimento de habitação para os empregados. Acórdão cuja conclusão resulta de análise de provas. Revisão obstada pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, concluiu que a habitação fornecida pela recorrente a seus empregados, à luz do CLT, art. 458, enquadrava-se no conceito de salário, de tal sorte que os valores correlatos aos alugueres deveriam ser incluídos na base de cálculo para o recolhimento de contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como para o pagamento de férias e 13º salário. A revisão da conclusão do Tribunal de origem implicaria em profundo reexame fático-probatório. ... (Continua)