Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de revisão e anulação de cláusulas contratuais c/c constitutiva de direitos. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção desta corte conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do autor.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)