Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio. CP, art. 65, III, «d. Confissão. Atenuante configurada. Agravante da reincidência e confissão espontânea. Compensação. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)