Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ipva. Ofensa ao art. 535 não configurada. Ilegitimidade passiva. Análise do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)