Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2024.3003.8800

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Ilegitimidade passiva da sacadora. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Precedentes.

«1. O agravante, ao interpor o agravo contra a decisão da origem, que negou seguimento ao recurso especial, não impugnou a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificá-la, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... ()

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