Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, consideradas pelo Tribunal de origem as especificidades da hipótese em exame. Precedentes. ... (Continua)