Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Verificação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 535, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, uma vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Precedentes do STJ. ... (Continua)