Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Análise de legislação infraconstitucinal e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa, quando sub judice a controvérsia, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a análise de legislação infraconstitucional aplicável ao caso, bem como, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 785.039-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2/5/2014, e ARE 766.935-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 13/11/2013. ... ()
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