Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Ausência de decisão, pelo juízo da execução, a respeito de falta disciplinar de natureza grave prescrita. Constrangimento ilegal. Existência. Declaração da prescrição em sede de «habeas corpus com aplicação analógica dos prazos do CP, art. 109, VI. Possibilidade. Ordem concedida.