Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pena e regime prisional adequados. Não incidência da causa de diminuição do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 com relação a um dos réus. Evidências de que o corréu integra organização criminosa. Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 44 - Código Penal. Apelantes que não fazem jus à substituição da reprimenda. Recursos improvidos.