Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Preenchimento dos requisitos para afastamento do cargo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para obter o afastamento do cargo de agente penitenciário, com objetivo de frequentar curso de formação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)