Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Julgamento nos termos do disposto no CPC/1973, art. 285-A. Impossibilidade. Aplicação indevida da norma. Hipótese que não se enquadra nas disposições contidas no mencionado artigo. Ainda que possa ser considerada a matéria só de direito, não há como se cumprir o segundo requisito, já que se cuida de ação onde se discute a revisão de contrato de crédito, ou seja, que varia de processo para processo. Necessidade de instauração do contraditório e, quiçá, a dilação probatória. Sentença desconstituída. Prosseguimento do processo. Cabimento. Impossibilidade de aplicação das disposições contidas no art. 515, § 1º, do CPC/1973, já que em Primeiro Grau não se instaurou o contraditório. Recurso Provido.