Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Redução. Necessidade. Crime do CP, art. 159, § 3º. Aplicação de multa. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Exclusão. Reconhecimento. Afastamento, ainda, do aumento previsto no Lei 8072/1990, art. 9º, já que em razão da inovação legislativa trazida pela Lei 12015/09, o CP, art. 224, foi revogado, de modo que ocorreu revogação tácita do Lei 8072/1990, art. 9º. Condenação, nesse ponto, modificada. Recursos parcialmente providos.