Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Ré condenada por infração do art. 92, ««caput, «in fine, da Lei de licitações. Ex-prefeita municipal de monte aprazível. Agravante prevista no CP, art. 61, II, letra «g. Aplicação. Impossibilidade. Crime imputado à ré constitui delito funcional, ou seja, tem como sujeito ativo, dentre outros, o administrador público. Delito que traz ínsita a idéia de que, para a sua prática, o agente deve agir com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo. Afastamento da agravante que se impõe, sob pena de acarretar «bis in idem. Penas-base reduzidas para dois anos de reclusão e dez dias-multa. Recurso parcialmente provido.