Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, in fine. Materialidade incontroversa. Autoria comprovada pela prova testemunhal em consonância com o interrogatório em juízo do corréu delator. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Não configuração. Apelante responsável por dar cobertura ao crime em atitude de vigilância. Dosimetria. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Permanência de circunstâncias desfavoráveis. Afastamento da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime como negativas. Fundamentação inidônea. Redução da pena de 25 anos e 06 meses, para 24 anos de reclusão. Recurso provido parcialmente, à unanimidade de votos.

«I - Inadmissível o acolhimento do pleito absolutório do acusado, posto que o conjunto fático-probatório consubstancia a condenação, notadamente a acusação do corréu corroborada pelas testemunhas. ... (Continua)