Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Apelo ministerial em face da impossibilidade de aplicaçao da causa de redução da pena; da fixação do regime de cumprimento; da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade, diante da análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Recurso ministerial não provido. Decisão por maioria.