Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Revisão criminal. Art.157, § 2º, I e II c/c art.70, ambos do CP, art.244-B do ECA e art.329 do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Provas devidamente valoradas e sopesadas pelo juízo a quo. Interpretação razoável e aceitável. Impossibilidade de modificação do julgado. Dosimetria da pena. Sanção aplicada dentro da discricionariedade permitida por lei. Pedido revisional indeferido. Decisão unânime.