Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Condenação perante o tribunal do Júri. Pleito de liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade de prisão preventiva devidamente justificaa. Assegurar a ordem publica e a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não obstante tenha o Paciente respondido à ação penal em liberdade, constata-se que a custódia cautelar, ordenada quando de sua condenação pelo Júri, está justificada nos requisitos e fundamentos do CPP, art. 312, haja vista a gravidade concreta do delito e a necessidade de conservar a credibilidade dos cidadãos no Poder Judiciário; 2. Ordem denegada. Decisão Unânime.... (Continua)