Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo na instrução. Inocorrência. Feito que transcorre dentro de prazo razoável. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito. Inclusive, no caso em apreço, há notícia de que o exame toxicológico requerido já se encontra marcado para data próxima; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 3. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do CPP, art. 321. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar; 4. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)