Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Execução penal. Agravo em execução. Irresignação ministerial. Detração da pena. Segregação cautelar decorrente de processo que resultou em extinção da punibilidade por prescrição. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Inadmissibilidade de compensação. Não aplicação do CP, art. 42. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Considerando o disposto no CP, art. 42 admite-se a detração do tempo em que o acusado permaneceu sob custódia cautelar ordenada em outro processo no qual teve extinta a punibilidade pela prescrição, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)