Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Direito constitucional, adminsitrativo e processo civil. Condenação do município ao pagamento de verbas de natureza salarial. Tendo a autora comprovado a existência de vínculo com a administração pública, é ônus do município comprovar o pagamento das verbas decorrentes de tal vínculo. Embargos de declaração a que se nega provimento.

«1. Não merece prosperar a preliminar de intempestividade dos embargos de declaração, uma vez que os municípios tem prazo em dobro para recorrer, conforme dispõe o CPC/1973, art. 188, inclusive para oposição dos embargos de declaração. ... (Continua)