Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo legal em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Acidente de trânsito. Versões contraditórias. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Agravo não provido. Decisão unânime.

«I - Na origem, a Fazenda Pública Estadual ajuizou uma Ação de Reparação de Danos, alegando, como causa de pedir, que, no dia 29.11.1982, o veículo da ré, ora agravada, colidiu com a viatura caçamba pertencente à Carga da Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar de Pernambuco, por ter avançado o sinal vermelho do cruzamento da Av. Caxangá. Ao cabo, pugna pela condenação da Empresa ré/agravada a reparar os prejuízos que alega ter sofrido com o reparo da viatura da Polícia Militar. ... (Continua)