Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito homologada e convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal demonstrada. Circunstâncias do flagrante. Paciente que responde a outro processo criminal em outro estado. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Precedentes. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Afigura-se fundamentada a decisão que, ainda que sucinta, decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, diante das circunstâncias que envolveram o flagrante delito e da notícia de que ele responde a outro processo criminal em outro estado, pelo que não se há falar em ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva. Precedentes. ... (Continua)