Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração interpostos contra acordão proferido em sede de agravo- pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Prequestionamento explícito. Desnecessidade acordão mantido. Na origem ação cautelar preparatória. Corte no fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida. Não interrupção. Súmula 13, deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Direito liquido e certo vioilado. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Matéria que deverá ser investigada pelo juízo de piso na seara própria. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O acordão, na forma como foi prolatado, não implica em omissão, obscuridade ou contradição, requisitos insertos no art. 535 e incisos do Código de Processo Civil para provimento dos embargos de declaração, até porque, não está o juiz ou tribunal adstrito ao que as partes fundamentam no recurso, sendo lícito examinar a controvérsia com base na regra do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), ou seja, segundo fatos, provas, jurisprudência e demais elementos que entende como pertinente. ... (Continua)