Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Lei 8.880/1994. Conversão em URV. Cláusula de preservação da moeda. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

«1. Com respeito aos arts. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 460, parágrafo único, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Vale mencionar que a agravante, embora tenha interposto Embargos de Declaração suscitando exame dos referidos artigos, não apontou violação do CPC/1973, art. 535 no Recurso Especial. Incide a Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)