Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato, estelionato tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos. Decisão em que se limitou a evidenciar os crimes imputados. Existência de medidas cautelares eficazes à garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Aplicação de medida de bloqueio de valores pelo magistrado singular. Excepcionalidade da prisão cautelar. Observância. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)