Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transferência de estudante. Justiça gratuita. Deserção. Análise dos requisitos ensejadores da gratuidade. Impossibilidade na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. ... (Continua)