Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Definição do início dos efeitos da aposentadoria a teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 49, II. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos à origem.

«1. A tese jurídica debatida, quanto à definição a ser dada para o início dos efeitos da aposentadoria considerando o teor da norma inserida no disposto no Lei 8.213/1991, art. 49, II, deve ser objeto de explicitação pelo Tribunal regional, sob pena de ferir direito constitucional da parte, assegurado pelo amplo acesso à função jurisdicional do Estado e pelo devido processo legal. ... (Continua)